AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DULCINEA CORRÊA

LEI Nº 754 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DULCINEA CORRÊA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES; 6,50M (SEIS METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A AVENIDA 2, COM UM DESENVOLVIMENTO EM CURVA DE 7,85M (SETE METROS E OITENTA E CINCO CENTÍMETROS) QUE FAZ PARA A AVENIDA 2 COM A RUA 26; 13,00M (TREZE METROS) NA LATERAL ESQUERDA PARA A RUA 26; 18,00M (DEZOITO METROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM ADILEIA CORREIA E 11,50M (ONZE METROS E CINQÜENTA E CENTÍMETROS) NOS FUNDOS QUE DIVIDE COM O LOTE Nº 5, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 201,63M2 (DUZENTOS E UM METROS E SESSENTA E TRÊS DECÍMETROS QUADRADOS) ÁREA ESTA LOCALIZADA NO 1º DISTRITO, CABO FRIO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24 DE NOVEMBRO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO