AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR JOÃO PEREIRA NUNES.

LEI N° 598 DE 28 DE AGOSTO DE 1986.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR JOÃO PEREIRA NUNES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 15,00M (QUINZE METROS) DE FRENTE PARA A AVENIDA JOAQUIM NOGUEIRA; 15,00M (QUINZE METROS) DE FUNDOS PARA TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL; 40,00M (QUARENTA METROS) NA LATERAL DIREITA PARA ALMIRES VIDAL DE CARVALHO; 40,00M (QUARENTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA PARA ESPÓLIO DE ARY PEREIRA DE SOUZA, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 600M2 (SEISCENTOS METROS QUADRADOS) ÁREA CODIFICADA NA QUADRA “B”, LOTE 22, SÃO CRISTÓVÃO I, CABO FRIO - 1º DISTRITO - RJ.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE AGOSTO DE 1986.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO