AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR IVALDO GONÇALVES.

LEI N° 599 DE 28 DE AGOSTO DE 1986.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR IVALDO GONÇALVES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,10M (NOVE METROS E DEZ CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA MARCÍLIO DIAS; 9,10M (NOVE METROS E DEZ CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE DIVIDE COM ROSA GUIMARÃES; 26,10M (VINTE E SEIS METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA, QUE DIVIDE COM NAELSON GONÇALVES; 26,10M (VINTE E SEIS METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM VALCY MARQUES DA CRUZ, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 237,51M2 (DUZENTOS E TRINTA E SETE METROS E CINQUENTA E UM DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA CODIFICADA NA QUADRA 089, LOTE 0352, LOTEAMENTO CRISTÓVÃO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE AGOSTO DE 1986.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO