AUTORIZAR A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE DURVALINO XIMENEZ DA SILVA.

LEI Nº 757 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982.

AUTORIZAR A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE DURVALINO XIMENEZ DA SILVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 18,00M (DEZOITO METROS) DE FRENTE PARA A SERVIDÃO QUE SE INICIA NA RUA JOSÉ PINTO DE MACEDO; 20,80M (VINTE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM ARILDO FELIX SIMAS; 12,80M (DOZE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM A MESMA SERVIDÃO, E 13,70M (TREZE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL; ESQUERDA CONFRONTANDO COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, FORMANDO UMA ÁREA DE 257,05M² (DUZENTOS E CINQÜENTA E SETE METROS E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS)

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE DEZEMBRO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO