AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE BENEDITO MARTINS.

LEI N° 603 DE 04 DE SETEMBRO DE 1986.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE BENEDITO MARTINS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,15M (DEZ METROS E QUINZE CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA DUARTE DA COSTA; 11,10M (ONZE METROS E DEZ CENTÍMETROS) DE FUNDOS, PARA O SR. AMÉLIO SOARES DUTRA; 33,70M (TRINTA E TRÊS METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA PARA O SR. NILTON DIAS; 32,70M (TRINTA E DOIS METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA PARA O SR. ILDEBRANDO DA SILVA GUIMARÃES, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 352,75M2 (TREZENTOS E CINQÜENTA E DOIS METROS E SETENTA E CINCO CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA CADASTRADA NA PREFEITURA COMO LOTE 250, QUADRA 104, SÃO CRISTÓVÃO I, 1º DISTRITO DE CABO FRIO - RJ.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE DEZEMBRO DE 1986.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO