AUTORIZAR A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MAURI DE OLIVEIRA.

LEI Nº 758 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982.

AUTORIZAR A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MAURI DE OLIVEIRA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 13,40M (TREZE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA FRANKLIN MOREIRA; 22,90M (VINTE E DOIS METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM MARGARIDA RENGIMON; 22,20M (DOIS METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM A SERVIDÃO; E 8,30M (OITO METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM MARIA DAS MERCEDES, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 224,37M² (DUZENTOS E VINTE E QUATRO METROS E TRINTA E SETE DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE DEZEMBRO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO