AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ANA MARIA DA CUNHA.

LEI N° 605 DE 04 DE SETEMBRO DE 1986.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ANA MARIA DA CUNHA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 8,40M (OITO METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS QUE CONFRONTA COM ONIGENITO INÁCIO DA FONSECA FILHO; 10,20M (DEZ METROS E VINTE CENTÍMETROS); 10,20M (DEZ METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM ODETHE MIRANDA BARBOSA; 10,20M (DEZ METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM COLATINO SILVA; 8,40M (OITO METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE QUE DÁ PARA A RUA RUFINO ALEIXO, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 85,68M2 (OITENTA E CINCO METROS E SESSENTA E OITO CENTÍMETROS QUADRADOS) ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA C, LOTE 46, MORUBÁ, CABO FRIO, 1º DISTRITO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE SETEMBRO DE 1986.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO