AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MANOEL DE SOUZA ROSADO.

LEI N° 608 DE 11 DE SETEMBRO DE 1986.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MANOEL DE SOUZA ROSADO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 14,85M (QUATORZE METROS E OITENTA E CINCO CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA ALEXANDRE HERCULANO; 8,90M (OITO METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS PARA UM BECO; 17,10M (DEZESSETE METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM O SR. NEWTON ALEXIA NOVELINO PEREIRA E 14,70M (QUATORZE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM O SR. ALCIDES RUGANO, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 180,80M2 (CENTO E OITENTA METROS E OITENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA B, LOTE 6-C, CÉLULA MÁTER, CABO FRIO, 1º DISTRITO - RJ.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE SETEMBRO DE 1986


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO