AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LAURO PINHEIRO.

LEI Nº 761 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LAURO PINHEIRO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 15,90M (QUINZE METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM ALBERILO ANTONIO MAGALHÃES E ZENI MARIA MAGALHÃES; 12,40M (DOZE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ PARA UMA SERVIDÃO; E DE FRENTE COM 5 SEGMENTOS MEDINDO: 6,55M (SEIS METROS E CINQÜENTA E CINCO CENTÍMETROS), 7,00M (SETE METROS), 3,00M (TRÊS METROS), 2,50M (DOIS METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) E 10,40M (DEZ METROS E QUARENTA CENTÍMETROS), JUNTANDO-SE COM A PARTE DOS FUNDOS CONFRONTANDO COM A RUA DA CAIXA D’ÁGUA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 211,00M2 (DUZENTOS E ONZE METROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE DEZEMBRO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO