AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOÃO CARLOS DE ALMEIDA ARAÚJO.

LEI Nº 764 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOÃO CARLOS DE ALMEIDA ARAÚJO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS DE 21,80M (VINTE E UM METRO E OITENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A AVENIDA DA LIBERDADE; 21,40M (VINTE E UM METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM FÉLIX CELSO M. DE MACEDO; 12,90M (DOZE METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM ANÍSIO PEREIRA BARCELLOS E 15,80M (QUINZE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM FELIX CELSO DE H. MACEDO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE... 381,71M2 (TREZENTOS E OITENTA E UM METROS E SETENTA E UM DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24 DE NOVEMBRO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO