AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ANTÔNIO TEIXEIRA JACURU.

LEI N° 615 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1986.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ANTÔNIO TEIXEIRA JACURU.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 11,75M (ONZE METROS E SETENTA E CINCO CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA DJALMA DE AZEVEDO; 11,50M (ONZE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS, COM QUEM DE DIREITO; 16,00M (DEZESSEIS METROS) NA LATERAL DIREITA, CONFRONTANDO COM O SR. LAURINDO LOUREDO CARDOSO E 15,15M (QUINZE METROS E QUINZE CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA, CONFRONTANDO COM DEGENIR SOUZA DA SILVA, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 180,00M2 (CENTO E OITENTA METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA III, LOTE 694, SÃO CRISTÓVÃO I, CABO FRIO, 1º DISTRITO - RJ.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24 DE NOVEMBRO DE 1986.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO