NA CONCESSÃO DE NOVOS ALVARÁS PARA LOCALIZAÇÃO A QUALQUER TIPO DE ATIVIDADE, A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DEVERÁ OBTER FAVORÁVEL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.

LEI Nº 618 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1986.

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA NOVAS CONCESSÕES DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - NA CONCESSÃO DE NOVOS ALVARÁS PARA LOCALIZAÇÃO A QUALQUER TIPO DE ATIVIDADE, A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DEVERÁ OBTER PARECER FAVORÁVEL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.

ARTIGO 2º - NA CONCESSÃO DE ALVARÁS A ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS, A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DEVERÁ OBTER PARECER FAVORÁVEL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

ARTIGO 3° - NA CONCESSÃO DE ALVARÁS AS ATIVIDADES RELATIVAS À VENDA DE COMESTÍVEIS, BARES E RESTAURANTES, A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DEVERÁ OBTER PARECER FAVORÁVEL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ARTIGO 4° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE NOVEMBRO DE 1986.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO