AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE FLORENTINO DE CARVALHO.

LEI N° 620 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1986.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE FLORENTINO DE CARVALHO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 8,80M (OITO METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA D. MANOEL; 8,80M (OITO METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS, QUE DIVIDE COM O SR. ZILDO NEVES DE ALMEIDA; 27,80M (VINTE E SETE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA, QUE DIVIDE COM O SR. MANOEL DOS SANTOS AZEVEDO, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 244,64M2 (DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO METROS E SESSENTA E QUATRO CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA L, LOTE 19, SÃO CRISTÓVÃO II, CABO FRIO - 1º DISTRITO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE NOVEMBRO DE 1986.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO