AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE GALDINHO EVARISTO.

LEI N° 622 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1986.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE GALDINHO EVARISTO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 8,72M (OITO METROS E SETENTA E DOIS CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA FONSECA JORDÃO; 8,57M (OITO METROS E CINQÜENTA E SETE CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE CONFRONTA COM MARIA ANTONIA MOTA; 20,98M (VINTE METROS E NOVENTA E OITO CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA, QUE CONFRONTA COM EVANGELINA GOMES DA COSTA, ZELINDA MARIA DA CONCEIÇÃO E GILDEZIO MENDES MEDEIROS E 18,73 (DEZOITO METROS E SETENTA E TRÊS CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA, QUE CONFRONTA COM SILVIO ESPÉCIE, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 162,15M2 (CENTO E SESSENTA E DOIS METROS E QUINZE CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA H, LOTE 01, LOTEAMENTO SÃO CRISTÓVÃO I, CABO FRIO, 1º DISTRITO - RJ.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE NOVEMBRO DE 1986.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO