SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA ATENDER AO IBASCAF.

LEI Nº 632 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1986.

SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA ATENDER AO IBASCAF.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CZ$610.000,00 (SEISCENTOS E DEZ MIL CRUZADOS), DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

IBASCAF - INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO.
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL........................................................................250.000,00
3.1.1.3 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.............................................................30.000.00
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO...........................................................200.000,00
4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES..............................................................100.000,00
4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................................30.000,00

ARTIGO 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA COBERTURA DESTE CRÉDITO SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, APURADO ATÉ O MÊS DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO.

ARTIGO 3° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS DO IBASCAF - INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO, ATÉ O LIMITE DE 30% DO ORÇAMENTO EM VIGOR.

ARTIGO 4° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE DEZEMBRO DE 1986.


ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE


ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA
1º SECRETÁRIO


MAURO JOSÉ DE AZEVEDO
2º SECRETÁRIO