ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PASSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987.

LEI Nº 634 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1986.

DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:


ARTIGO 1º - O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PASSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA EM (CENTO E QUARENTA E TRÊS MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZADOS) CZ$143.200.000,00 E LIMITA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA.

ARTIGO 2º - A RECEITA SERÁ REALIZADA COM BASE NO PRODUTO BRUTO DO QUE FOI ARRECADADO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, DE ACORDO COM O ANEXO - I, E SEGUNDO O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

I - RECEITAS CORRENTES 140.173.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 25.894.340,00
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 500.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 4.029.580,00
TRANFERÊNCIAS CORRENTES 106.746.700,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.962.580,00
RECEITAS DIVERSAS 39.800,00

2 - RECEITAS DE CAPITAL 3.027.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 100.000,00
TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL 157.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 2.770.000,00
TOTAL......................................................................CZ$143.200.000,00

ARTIGO 3º - A DESPESA SERÁ REALIZADA, DE ACORDO COM O ANEXO - II, CONFORME O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:


A - DESPESAS POR FUNÇÃO

01 - LEGISLATIVA 3.400.000,00
TOTAL DO LEGISLATIVO 3.400.000,00

02 - JUDICIÁRIA 827.000,00
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 43.406.132,00
04 - AGRICULTURA 5.593.000,00
06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA 35.000,00
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA 39.535.364,00
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO 11.129.000,00
11 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 2.590.000,00
13 - SAÚDE E SANEAMENTO 16.541.149,00
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 6.118.355,00
16 - TRANSPORTE 17.425.000,00

TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES
DO EXECUTIVO..................................................................CZ$143.200.000,00

B - DESPESAS POR PODERES E ÓRGÃOS
PODER LEGISLATIVO 3.400.000,00
CÂMARA MUNICIPAL 3.400.000,00

TOTAL DO LEGISLATIVO..........................................................3.400.000,00

PODER EXECUTIVO
GOVERNADORIA MUNICIPAL 6.192.000,00
SECRETARIA M. DE PLANEJAMENTO E COORD. GERAL 2.364.533,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 34.939.954,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 6.925.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 7.914.000,00
SECRETARIA M. DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL 6.227.863,00
SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 37.340.364,00
SECRETARIA M. DE TURISMO, IND. E COMÉRCIO 2.590.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 20.605.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 10.313.286,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES 2.195.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 5.593.000,00

TOTAL DO EXECUTIVO..................................................CZ$ 143.200.000,00

ARTIGO 4° - DE ACORDO COM O ARTIGO 7°, ÍTEM I, DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, NO DECORRER DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987, ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DE TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, PARA ATENDER O REFORÇO DE DOTAÇÕES QUE SE TORNAR CARACTERIZADAMENTE INSUFICIENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO - DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO, ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA, COM INTEGRAL OBSERVÂNCIA DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 200 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.




ARTIGO 5° - FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A ALTERAR O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, COMO DECORRÊNCIA DE QUAISQUER ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL.

ARTIGO 6° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E PRODUZIRÁ OS EFEITOS A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 1987, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09 DE DEZEMBRO DE 1986.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO