DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA O TRIÊNIO DE 1987/1988/1989.

LEI Nº 636 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1986.

DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O TRIÊNIO DE 1987, 1988 E 1989.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA O TRIÊNIO DE 1987 - 1988 - 1989, CONSTITUÍDO PELO ANEXO INTEGRANTE DESTA LEI, ESTIMA PARA O PERÍODO DESPESAS DE CAPITAL NO VALOR DE CZ$157.790.318,40 (CENTO E CINQUENTA E SETE MILHÕES, SETECENTOS E NOVENTA MIL, TREZENTOS E DEZOITO CRUZADOS E QUARENTA CENTAVOS).

ARTIGO 2º - OS RECURSOS DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1987 - 1988 - 1989, SÃO ESTIMADOS EM CZ$157.790.318,40 (CENTO E CINQUENTA E SETE MILHÕES, SETECENTOS E NOVENTA MIL, TREZENTOS E DEZOITO CRUZADOS E QUARENTA CENTAVOS).

ARTIGO 3º - A PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS DE CAPITAL INTEGRANTES AO ANEXO, DESDOBRA-SE DA SEGUINTE FORMA:






ARTIGO 4° - OS VALORES REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1987, CORRESPONDEM AOS CONSTANTES DA LEI DO ORÇAMENTO PARA 1987, ESTANDO SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO CONDICIONADA ÀS ALTERAÇÕES DECORRENTES DE CRÉDITOS ADICIONAIS ABERTOS EM CONFORMIDADE COM LEIS AUTORIZATIVAS.

ARTIGO 5° - OS VALORES REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1988 E 1989, SERÃO CONVENIENTEMENTE AJUSTADOS POR OCASIÃO DA ELABORAÇÃO DAS LEIS DOS ORÇAMENTOS PARA AQUELES EXERCÍCIOS.

ARTIGO 6° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09 DE DEZEMBRO DE 1986.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO