O ORÇAMENTO DO IBASCAF - INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO DE 1987.

LEI Nº 637 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1986.

DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO IBASCAF PARA O EXERCÍCIO DE 1987.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - O ORÇAMENTO DO IBASCAF - INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO DE 1987, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA EM CZ$16.562.000,00 (DEZESSEIS MILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS MIL CRUZADOS), E FIXA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA.

ARTIGO 2º - A RECEITA SERÁ REALIZADA COM BASE NO PRODUTO DO QUE FOR ARRECADADO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, DE ACORDO COM O ANEXO - I, E SEGUNDO O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

I - RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 16.290.000,00
RECEITAS PATRIMONIAIS 36.000,00
OUTRAS RECEITAS 20.000,00 16.346.000,00

2 - RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 5.000,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 200.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 10.000,00 216.000,00

TOTAL..........................................................16.562.000,00

ARTIGO 3º - A DESPESA SERÁ REALIZADA DE ACORDO COM O ANEXO - II, CONFORME O SEGUINTE DESDOBRAMENTO FUNCIONAL:

DESPESAS POR FUNÇÕES

15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 16.562.000,00

ARTIGO 4° - DE ACORDO COM O ARTIGO 7°, ÍTEM I, DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1984, FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, NO DECORRER DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987, ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, PARA ATENDER O REFORÇO DE DOTAÇÕES QUE SE TORNAREM CARACTERIZADAMENTE INSUFICIENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO - DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA, COM INTEGRAL OBSERVÂNCIA DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 200 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

ARTIGO 5° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALTERAR O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO IBASCAF - INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO, COMO DECORRÊNCIA DE QUAISQUER ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL.

ARTIGO 6° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E PRODUZIRÁ OS EFEITOS A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 1987, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09 DE DEZEMBRO DE 1986.


ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE


ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA
1º SECRETÁRIO


MAURO JOSÉ DE AZEVEDO
2º SECRETÁRIO