O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O TRIÊNIO 1987/1988/1989.

LEI Nº 638 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1986.

O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O TRIÊNIO DE 1987, 1988 E 1989.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA O TRIÊNIO 1987 - 1988 - 1989, CONSTITUÍDO PELO ANEXO INTEGRANTE DESTA LEI, ESTIMA PARA O PERÍODO, DESPESAS DE CAPITAL NO VALOR DE CZ$20.650.000,00 (VINTE MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZADOS).

ARTIGO 2º - OS RECURSOS DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, PARA O TRIÊNIO 1987 - 1988 - 1989 SÃO ESTIMADOS EM CZ$ 20.650.000,00 (VINTE MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZADOS).

ARTIGO 3º - A PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS DE CAPITAL, INTEGRANTES AO ANEXO, DESDOBRA-SE DA SEGUINTE FORMA:

1987 1988 1989 TOTAL

2.950.000,00 5.9000.000,00 11.800.000,00 20.650.000,00

ARTIGO 4° - OS VALORES REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1987, CORRESPONDEM AOS CONSTANTES DA LEI DE ORÇAMENTO DO MESMO INSTITUTO PARA 1987, ESTANDO SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO CONDICIONADA AS ALTERAÇÕES DE CRÉDITOS ADICIONAIS ABERTOS EM CONFORMIDADE COM LEIS AUTORIZATIVAS.

ARTIGO 5° - OS VALORES REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1988 E 1989, SERÃO CONVENIENTEMENTE AJUSTADOS POR OCASIÃO DA ELABORAÇÃO DAS LEIS DOS ORÇAMENTOS PARA AQUELES EXERCÍCIOS.

ARTIGO 6° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09 DE DEZEMBRO DE 1986.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO