AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ELIAS ROSENDO ALVES.

LEI Nº 779 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ELIAS ROSENDO ALVES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 17,00M (DEZESSETE METROS) DE FRENTE PARA A RUA GEORGE WASHINGTON; 7,12M (SETE METROS E DOZE CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA SÃO FRANCISCO DE ASSIS E MAIS UM DESENVOLVIMENTO EM CURVA DE 9,47M (NOVE METROS E QUARENTA E SETE CENTÍMETROS) QUE FAZ PARA AS RUAS SÃO FRANCISCO DE ASSIS E GEORGE WASHINGTON; 0,50 CM (CINQÜENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM ARTHUR E 20,50M (VINTE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS QUE DIVIDE COM ALBINO RANGEL AZEREDO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 176,86M2 (CENTO E SETENTA E SEIS METROS E OITENTA E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE NOVEMBRO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO