AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ARTUR REIS TEIXEIRA AZEREDO.

LEI Nº 640 DE 12 DE JANEIRO DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ARTUR REIS TEIXEIRA AZEREDO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,00M (DEZ METROS) DE FRENTE QUE CONFRONTA COM A RUA DAS ANGUSTURAS;10,00M (DEZ METROS) DE FUNDOS CONFRONTANDO COM TERRENO DA C.N.A; 30,00M (TRINTA METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM DÉBORA FERNANDES DE SOUZA; 30,00M (TRINTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM SEBASTIÃO NOVAS DA SILVA, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 300,00M2 (TREZENTOS METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA “M”, LOTE 47, LOTEAMENTO JARDIM BOA VISTA, CABO FRIO, 1º DISTRITO -RJ.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE JANEIRO DE 1987.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO