DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 646 DE 23 DE JANEIRO DE 1987.

DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ARTIGO 1º - OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS DESTAS, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV E V QUE ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM.

ARTIGO 2º - OS INTEGRANTES DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS, SERÃO REMUNERADOS SOB A FORMA DE “JETON”, POR COMPARECIMENTO ÁS REUNIÕES, NA IMPORTÂNCIA DE CZ$12,00 (DOZE CRUZADOS), PARA OS MEMBROS E CZ$5,00 (CINCO CRUZADOS), PARA OS SECRETÁRIOS.

ARTIGO 3º - FICAM CRIADOS A PARTIR DESTA DATA, OS CARGOS E FUNÇÕES ABAIXO RELACIONADOS:

- SEÇÃO DE PESQUISAS SOCIAIS - 01 VAGA, ALTERANDO A ESTRUTURA ORGÂNICA DO GABINETE DO PREFEITO, OBSERVADA A TABELA Nº III, DA LEI Nº 559 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1986.
- ADMINISTRADOR DE UNIDADE DE SAÚDE -01 VAGA, COORDENADOR DE UNIDADE DE SAÚDE - 01 VAGA E LABORATORISTA - 01 VAGA, ALTERANDO A ESTRUTURA ORGÂNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL, OBSERVADA A TABELA Nº III, DA LEI Nº 559 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1986.

CARGOS Nº DE VAGAS VENCIMENTOS
COORD. UNIDADE SAÚDE 001 CZ$ 2.250,00
ADM. UNIDADE DE SAÚDE 001 CZ$ 1.800,00
LABORATORISTA 001 CZ$1.800,00

ARTIGO 4º - O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE DECRETO, ESPECIFICARÁ A COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS RESULTANTES DAS NOVAS ESTRUTURAS BÁSICAS DO GABINETE DE PREFEITO E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

ARTIGO 5º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI, CORRERÃO POR CONTA DAS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E SERÃO SUPLEMENTADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL, POR DECRETO CASO SEJA NECESSÁRIOS, ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO ORÇAMENTO DE 1987.

ARTIGO 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1987, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE JANEIRO DE 1987.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO


TABELA Nº I, A QUE SE REFERE O DISPOSITIVO NA LEI Nº 646 DE 23 DE JANEIRO DE 1987.

R E G I M E E S T A T U TÁ R I O
CARGOS Nº DE VAGAS VENCIMENTOS
AUX. SERV. GERAIS 130 CZ$ 1.206,00
AUX.DE OFICINA 005 CZ$ 1.352,00
AUX.DE ENFERMAGEM 017 CZ$ 1.352,00
BALIZADOR 004 CZ$ 1.352,00
ESCRITURÁRIO 170 CZ$ 1.352,00
GUARDA MUNCIPAL 018 CZ$ 1.352,00
GUARDA VIDA 014 CZ$ 1.352,00
INSPETOR DE ALUNOS 006 CZ$ 1.352,00
MAESTRO 002 CZ$ 1.352,00
PROFESSOR “C“ 261 CZ$ 1.930,00
DESENHISTA 007 CZ$ 1.800,00
OFIAIAL C. CIVIL 041 CZ$ 1.800,00
OPERADOR MÁQUINAS 011 CZ$ 1.800,00
MOTORISTA 048 CZ$ 1.800,00
PROFESSOR “B” 115 CZ$ 2.412,00
AUX. ADMINISTRATIVO 060 CZ$ 1.800,00
FISCAL 044 CZ$ 1.800,00
PROFESSOR “A” 035 CZ$ 2.894,40
TOPÓGRAFO 002 CZ$ 2.025,00
MECÂNICO 009 CZ$ 2.137,00
PROJETISTA 002 CZ$ 2.700,00
TÉC. CONTABILIDADE 001 CZ$ 3.750,00
SEC.EXECUTIVA 001 CZ$ 4.00,00








LEI Nº II, A QUE SE REFERE O DISPOSITIVO NA LEI Nº 646 DE 23 DE JANEIRO DE 1987.

R E G I M E E S T A T U TÁ R I O
CARGOSNº DE VAGASVENCIMENTOS
ENGENHEIRO 005 CZ$ 2.895,00
MÉDICO 036 CZ$ 2.895,00
ADVOGADO 007 CZ$ 2.895,00
DENTISTA 010 CZ$ 2.895,00
ASSIST. SOCIAL 002 CZ$ 2.895,00
SANITARISTA 001 CZ$ 2.895,00
ECONOMISTA 001 CZ$ 2.895,00
ENFERMEIRO 001 CZ$ 2.895,00
ARQUITETO 002 CZ$ 2.895,00
BIBLIOTECÁRIO 001 CZ$ 2.895,00
FONOAUDIÓLOGO 003 CZ$ 2.412,00
PROFª ESPECIAL 015 CZ$ 2.376,00

TABELA Nº III, A QUE SE REFERE O DISPOSITIVO NA LEI Nº 646 DE 23 DE JANEIRO DE 1987.
CARGOSNº DE VAGAS VENCIMENTOS
SECRETÁRIO 012 CZ$ 6.000,00
CHEFE DE GABINETE 001 CZ$ 6.000,00
PROCURADOR - GERAL 001 CZ$ 6.000,00
SUB - SECRTÁRIO 002 CZ$ 3.750,00
SUPERINTENDENTE 003 CZ$ 3.750,00
COORDENADOR GERAL 001 CZ$ 3.000,00
DIRETOR DE DIVISÃO 018 CZ$ 3.000,00
PROCURADOR 003 CZ$ 3.000,00
COORDENADOR 008 CZ$ 2.250,00
ASSESSOR 012 CZ$ 1.800,00
ASSISTENTE 015 CZ$ 1.350,00
CHEFE DE SERVIÇO 056 CZ$ 1.050,00
ADM. DE BAIRROS 012 CZ$ 1.350,00
AUDITOR MUNICIPAL 001 CZ$ 1.050,00
AUXILIAR DE GABINETE 020 CZ$ 1.050,00







CARGOS Nº DE VAGAS VENCIMENTOS
CHEFE DE SEÇÃO 014 CZ$ 450,00
CHEFE DE UNID. LOCAL 030 CZ$ 300,00
AGENTE I 030 CZ$ 225,00
AGENTE II 030 CZ$ 187,00
AGENTE III 030 CZ$ 165,00
DIR. ESC. MUNICIPAL I 012 CZ$ 900,00
DIR.ESC. MUNICIPAL II 012 CZ$ 600,00
DIR. ESC. MUNICIPAL III 020 CZ$ 300,00
DIR. DE TURNO I 010 CZ$ 450,00
DIR. DE TURNO II 015 CZ$ 300,00
DIR. DE TURNO III 020 CZ$ 225,00
DIR. UNID. SAÚDE I 001 CZ$ 900,00
DIR. UIND. DE SAÚDE II 002 CZ$ 600,00
DIR. UNID. DE SAÚDE III 003 CZ$ 300,00
ADM. UNIDADE SAÚDE 001 CZ$ 1.800,00

TABELA Nº IV, A QUE REFERE O DISPOSTO NA LEI NA LEI Nº 646 DE 23 DE JANEIRO DE 1987.

I N A T I V O S
PROVENTOS EM 01/01/86 PROVENTOS Á PARTIR DE 01/01/87
CZ$ 1.118,00 CZ$ 1.677,00
CZ$ 1.616,00 CZ$ 2.424,00
CZ$ 1.872,00 CZ$ 2.808,00
CZ$ 2.399,00 CZ$ 3.598,00
CZ$ 4.120,00 CZ$ 6.180,00
CZ$ 2.010,00 CZ$ 3.015,00

















TABELA Nº V, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 646 DE 23 DE JANEIRO DE 1987.
R E G I M E C. L. T
CARGOS Nº DE VAGAS VENCIMENTOS
SERVENTE 629 CZ$ 1.206,00
BOMBEIRO 002 CZ$ 1.800,00
PINTOR 011 CZ$ 1.800,00
PEDREIRO 028 CZ$ 1.800,00
ESCRITURÁRIO 197 CZ$ 1.352,00
VIGIA 044 CZ$ 1.352,00
ENGENHEIRO 007 CZ$ 2.700,00
PROFESSOR “A” 030 CZ$ 2.894,00
PROFESSOR “B” 037 CZ$ 2.413,00
PROFESSOR “C” 044 CZ$ 1.930,00
ECONOMISTA 001 CZ$ 2.894,00
MOTORISTA 016 CZ$ 1.800,00
GUARDA MUNICIPAL 042 CZ$ 1.352,00
INSPETOR DE LIMPEZA 003 CZ$ 1.352,00
TÉC. CONTABILIDADE 001 CZ$ 1.750,00
PESQUISADOR 001 CZ$ 3.750,00
AUX. SERV. GERAIS 090 CZ$ 1.206,00
DENTISTA 010 CZ$ 2.894,00
AUX. ADMINISTRATIVO 019 CZ$ 1.800,00
INSPETOR DE ALUNOS 005 CZ$ 1.352,00
OPERADOR DE BOMBAS 001 CZ$ 1.352,00
CARPINTEIRO 009 CZ$ 1.800,00
FISIOTERAPÉUTA 001 CZ$ 2.412,00
ASSIST. ADMINIST. 005 CZ$ 2.250,00
ELETRICISTA 001 CZ$ 1.800,00
LABORATÓRISTA 001 CZ$ 1.800,00