AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE DOMINGOS VIEIRA DE ARAÚJO.

LEI Nº 782 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE DOMINGOS VIEIRA DE ARAÚJO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,60M (NOVE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A TRAVESSA NILO PEÇANHA; 16,20M (DEZESSEIS METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM CIRILO NÓBREGA DE AZEREDO; 15,10M (QUINZE METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM JAIR JOSÉ DE OLIVEIRA E 8,50M (OITO METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM A SRA. CLOTILDES AZEVEDO CONCEIÇÃO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 141,63 M2 (CENTO E QUARENTA E UM METROS E SESSENTA E TRÊS CENTÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24 DE NOVEMBRO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO