AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR FRANCISCO DOS SANTOS.

LEI Nº 653 DE 19 DE MARÇO DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR FRANCISCO DOS SANTOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10, 45M (DEZ METROS E QUARENTA E CINCO CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA ROBERTO SILVEIRA; 10,45M (DEZ METROS E QUARENTA E CINCO CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM LOTE DO LOTEAMENTO PARQUE CENTRAL; 26,20M (VINTE E SEIS METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA COM PRÉDIO DA SRA. ZENY RIBEIRO VIDAL; 26,20M (VINTE E SEIS METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA COM PRÉDIO DA SRA. GERALDINA GOMES OLIVEIRA, PERFAZENDO UM TOTAL DE 273,79 (DUZENTOS E SETENTA E TRÊS METROS E SETENTA E NOVE DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE MARÇO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO MORAIS - 2º SECRETÁRIO