AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSIAS VIRGÍLIO DA COSTA.

LEI Nº 654 DE 24 DE MARÇO DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSIAS VIRGÍLIO DA COSTA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9.50M (NOVE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA CECÍLIA; 9.20M (NOVE METROS E VINTE CENTÍMETROS) DE FUNDOS CONFRONTANDO COM IRENE PORTO MONTEIRO BRANCO; 10.50M (DEZ METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM ILMA SANTANA DA SILVA E 9.00M (NOVE METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM INÁCIO BRASILIANO DA SILVA, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 90,27M² (NOVENTA METROS E VINTE E SETE CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 204, LOTE 36, DO LOTEAMENTO SÃO CRISTÓVÃO II - CABO FRIO, 1° DISTRITO, RJ.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE MARÇO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO