AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DILVA FRANCISCA DA COSTA.

LEI Nº 661 DE 30 DE ABRIL DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DILVA FRANCISCA DA COSTA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 3,0M (TRÊS METROS) DE FRENTE PARA À RUA EXPEDICIONÁRIO DA PÁTRIA; 15,00M (QUINZE METROS) DE FUNDOS QUE DIVIDE COM O LOTE 1045; 40,00M (QUARENTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM O LOTE 1000 E 52,00M (CINQUENTA E DOIS METROS) NA LATERAL DIREITA, COM TRÊS SEGMENTOS RETOS, SENDO 25,00M (VINTE CINCO METROS) E 12,00M (DOZE METROS) CONFRONTANDO COM O LOTE 1002, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 300,00M2 (TREZENTOS METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 34, LOTE 1001-A, SÃO CRISTÓVÃO I, CABO FRIO, 1º DISTRITO RJ.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04 DE MAIO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO