AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ALBERTINA GONÇALVES LINHARES.

LEI Nº 663 DE 28 DE ABRIL DE 1987.

FICA AUTORIZADO A ALIENAR A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ALBERTINA GONÇALVES LINHARES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10.00M (DEZ METROS) DE FRENTE PARA A RUA PROJETADA; 10.00M (DEZ METROS) DE FUNDOS PARA O LOTEAMENTO; 40.00M (QUARENTA METROS) CONFRONTANDO COM TERRENO NA MUNICIPALIDADE, SENDO LADO DIREITO E ESQUERDO, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 400.00M² (QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA "A", LOTE 2-B - RECANTO DAS DUNAS - PERÓ, CABO FRIO, 1° DISTRITO - RJ.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04 DE MAIO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO