AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ MANFREDO.

LEI Nº 664 DE 28 DE ABRIL DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ MANFREDO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10.00M (DEZ METROS) DE FRENTE PARA A RUA ZILAH LEITE; 10.00M (DEZ METROS) DE FUNDOS QUE FAZ DIVISA COM OS SR. PAULO ROBERTO FERREIRA E EURIDICE AZEVEDO DOS SANTOS; 16,20M (DEZESSEIS METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE FAZ DIVISA COM O SR. EURIDICE AZEVEDO DOS SANTOS; 16.20M (DEZESSEIS METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ DIVISA COM O SR. DOMINGOS DUARTE MARQUES, PERFAZENDO ESTE LOTE UMA ÁREA TOTAL DE 162,00M² (CENTO E SESSENTA E DOIS METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 080, LOTE 0121 - SÃO CRISTÓVÃO, DISTRITO 01, CABO FRIO - RJ.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04 DE MAIO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO