AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EROTILDES GONÇALVES DA PAZ.

LEI Nº 666 DE 30 DE ABRIL DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EROTILDES GONÇALVES DA PAZ.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 15.00M (QUINZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA DUARTE DA COSTA; 15.00M (QUINZE METROS) DE FUNDOS PARA WALDINHO SOUZA SILVA; 36.00M (TRINTA E SEIS METROS) NA LATERAL DIREITA PARA O SR. JOÃO MOREIRA E 36.00M (TRINTA E SEIS METROS) NA LATERAL ESQUERDA PARA EGBERTO CARDOSO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 540,00M² (QUINHENTOS E QUARENTA METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM SÃO CRISTÓVÃO, 1° DISTRITO DE CABO FRIO-RJ.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04 DE MAIO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO