AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO.

LEI Nº 667 DE 30 DE ABRIL DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9.70M (NOVE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA LÚCIO GONÇALVES TRINDADE; 9.70M (NOVE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS COM A RUA ALCYR JORGE DA VEIGA; 7.10M (SETE METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA COM XISTO RODRIGUES ABRANTES; 7.80M (SETE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA COM VANILDE LIMA DE SOUZA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 72,26M² (SETENTA E DOIS METROS E VINTE E SEIS CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 200, LOTE 02, LOTEAMENTO JARDIM TAMOIO, CABO FRIO - 1° DISTRITO - RJ.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04 DE MAIO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO