AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA DE MOACIR JOSÉ DOS SANTOS FILHO.

LEI Nº 668 DE 30 DE ABRIL DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA DE MOACIR JOSÉ DOS SANTOS FILHO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9.00M (NOVE METROS) DE FRENTE, PARA A RUA MANOEL FRANCISCO VALENTIM; 9.00M (NOVE METROS) DE FNDOS, PARA RUBENS RAMOS SOARES; 16.00M (DEZESSEIS METROS) DE LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM ELÍSIA DOS SANTOS RODRIGUES; 16.00M (DEZESSEIS METROS) NA LATERAL DIREITA, QUE FAZ COM CLÁUDIO CARLOS ACIOLY, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 144,00M² (CENTO E QUARENTA E QUATRO METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 30, LOTE 12, BAIRRO MARLIM - 1° DISTRITO, CABO FRIO - RJ.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04 DE MAIO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO