AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ADILSON PESSANHA RIBEIRO.

LEI Nº 670 DE 12 DE MAIO DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ADILSON PEÇANHA RIBEIRO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 8.00M (OITO METROS) DE FRENTE PARA A RUA ALEX NOVELINO; 8.30M (OITO METROS E TRINTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS CONFRONTANDO COM IVANIS TORRES; 21.80M (VINTE E UM METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM A REQUERENTE; 21.80M (VINTE E UM METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM O CONDOMÍNIO DO ED. ALINE, FORMANDO A ÁREA TOTAL DE 177,67M² (CENTO E SETENTA E SETE METROS E SESSENTA E SETE CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 79, LOTE 471, VILA NOVA, CABO FRIO - 1° DISTRITO - RJ.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE MAIO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO