AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ELOÍSA NAZARÉ DA SILVA.

LEI Nº 673 DE 14 DE MAIO DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ELOÍSA NAZARÉ DA SILVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9.80M (NOVE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA RUA DAS ALVENAS; 33.40M (TRINTA E TRÊS METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE FAZ COM O SR. EVARISTO DOS SANTOS ARAÚJO; 33.30M (TRINTA E TRÊS METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ COM O SR. VALDIR DA SILVA; E 9.80M (NOVE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE FAZ COM A SRª. ANGELA COUTO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 326,83M² (TREZENTOS E VINTE E SEIS METROS E OITENTA CENTÍMETROS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO JARDIM BOA VISTA 1° DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15 DE MAIO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO