AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DANIEL SILVA.

LEI Nº 676 DE 02 DE JUNHO DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DANIEL SILVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9.70M (NOVE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA DUARTE DA COSTA; 31.70M (TRINTA E UM METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA COM EDMILSON RICARDO DA SILVA; 31.95M (TRINTA E UM METROS E NOVENTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA COM JOSÉ PEREIRA DE SOUZA; 10.10M (DEZ METROS E DEZ CENTÍMETROS) DE FUNDOS COM MARIA EUNICE GOMES MEDEIROS, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 315,09M² (TREZENTOS E QUINZE METROS E NOVE CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 104, LOTE 07, SÃO CRISTÓVÃO I - CABO FRIO - 1° DISTRITO - RJ.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 02 DE JUNHO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO