AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JORGE FURTADO DA SILVA.

LEI Nº 677 DE 02 DE JUNHO DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JORGE FURTADO DA SILVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 2.50M (DOIS METROS CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA FREI HENRIQUE DE COIMBRA; 12.40M (DOZE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS QUE CONFRONTA COM FRANCISCO FERREIRA DA SILVA; 22.00M (VINTE E DOIS METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM ANÁLIA DA SILVA FURTADO E 31.90M (TRINTA E UM METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA, SENDO COMPOSTA DE TRÊS SEGMENTOS RETOS: 14.60M (QUATORZE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS); 9.90M (NOVE METROS E NOVENTA CENTÍMETROS); E 7.40M (SETE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS); TODOS CONFRONTANDO COM O SR. SEBASTIÃO CIZENANDO; PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 143,06M² (CENTO E QUARENTA E TRÊS METROS E SEIS CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 100, LOTE 224, SÃO CRISTÓVÃO II - CABO FRIO - RJ.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 02 DE JUNHO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO