AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE RAIMUNDA RODRIGUES MAGALHÃES.

LEI Nº 686 DE 02 DE JUNHO DE 1987

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE RAIMUNDA RODRIGUES MAGALHÃES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR A LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,90M (NOVE METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA JOAQUIM CARVALHO DE SANTANA; 9,90M (NOVE METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS, CONFRONTANDO COM TÂNIA LÚCIA CARDOSO LOPES; 10,60M (DEZ METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA, CONFRONTANDO COM ARSÊNIO MOTTA; 10,60M (DEZ METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM SERVIDÃO DE TÂNIA LÚCIA CARDOSO LOPES, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 104,94M2 (CENTO E QUATRO METROS E NOVENTA E QUATRO CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA “E”, LOTE 133, JARDIM PRIMAVERA, 1º DISTRITO, CABO FRIO, RJ.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JUNHO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO