AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE RAIMUNDO OLIVEIRA SANT’ANNA.

LEI Nº 689 DE 11 DE JUNHO DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE RAIMUNDO OLIVEIRA SANT’ANNA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 11,70M (ONZE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA ADOLFO BERANGER JÚNIOR; 11,70M (ONZE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS QUE CONFRONTA COM O LOTE 3228; 19,80M (DEZENOVE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM O LOTE 323; 19,80 (DEZENOVE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM UMA SERVIDÃO PÚBLICA, QUE DÁ ACESSO AS RUAS ADOLFO BERANGER JÚNIOR E GOVERNADOR VALADARES PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 231,66M (DUZENTOS E TRINTA E UM METROS E SESSENTA E SEIS CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA S, LOTE 322, SÃO CRISTÓVÃO I, 1º DISTRITO DE CABO FRIO - RJ.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE JUNHO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO