AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NELSO DE AZEVEDO.

LEI Nº 692 DE 23 DE JUNHO DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NELSON DE AZEVEDO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 17,30 (DEZESSETE METROS E TRINTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA GENERAL OSÓRIO; 20,80M (VINTE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS PARA PALMIRA MATHIAS DA COSTA; 13,70M (TREZE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA, PARA JORGE GAIOTE; 10,20M (DEZ METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA, PARA A RUA EXPEDICIONÁRIO DA PÁTRIA, E MAIS UM RAIO DE CURVA DE 3,50M (TRÊS METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) QUE FAZ ESQUINA COM AS DUAS RUAS MENCIONADAS, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 282,33 M2 (DUZENTOS E OITENTA E DOIS METROS E TRINTA E TRÊS CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 32, LOTE 1068, SÃO CRISTÓVÃO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNCIPAL DE CABO FRIO, 24 DE MAIO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO