AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE SÉRGIO DUTRA DE SOUZA.

LEI Nº 693 DE 25 DE JUNHO DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE SÉRGIO DUTRA DE SOUZA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTATES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,50 M (NOVE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS), DE FRENTE, PARA A RUA ADOLFO BERANGER JUNIOR; 9,50 M (NOVE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS, CONFRONTANDO COM O SR. REINALDO SEVERINO SALUSTIANO MARTINS; 40,00 M (METROS), NA LATERAL ESQUERDA, CONFRONTANDO COM O SR. DIOLINO DUTRA DE SOUZA, FORMANDO UMA ÁREA QUADRADA DE 380,00 M2 (TREZENTOS E OITENTA METROS QUADRADOS), ÁREA LOCALIZADA NA QUADRA R, LOTE 309, SÃO CRISTÓVÃO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO - RJ.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE JUNHO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO