AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE FRANCISCO AFONSO BARBOSA.

LEI Nº 694 DE 25 DE JUNHO DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE FRANCISCO AFONSO BARBOSA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 32.90M (TRINTA E DOIS METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA ROBERTO SILVEIRA, MAIS UMA CURVA DE 2.60M (DOIS METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS FORMOSA E ROBERTO SILVEIRA; 21.00M (VINTE E UM METROS) NA LATERAL ESQUERDA, DIVIDINDO COM A RUA FORMOSA; 31.00M (TRINTA E UM METROS) NA LATERAL DIREITA, CONFRONTANDO COM JUCIRELI JOTHA; NOS FUNDOS EM TRÊS SEGUIMENTOS DE 10.00M (DEZ METROS), 8.00M (OITO METROS) E 25.30M (VINTE E CINCO METROS E TRINTA CENTÍMETROS), CONFRONTANDO COM ANTERO SILVA, TOTALIZANDO UMA ÁREA DE APROXIMADAMENTE 1.086,00M² (HUM MIL E OITENTA E SEIS METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 107, LOTE 10, JARDIM PRIMAVERA, 1° DISTRITO DE CABO FRIO - RJ.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE JUNHO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO