AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR ELDIR FREIRE DA SILVA.

LEI Nº 696 DE 30 DE JUNHO DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR ELDIR FREIRE DA SILVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,00M (DEZ METROS) DE FRENTE PARA O BECO JOSÉ AZEVEDO GODINHO; 10,10M (DEZ METROS E DEZ CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE DIVIDE COM VALDECI FERREIRA DA SILVA; 18,00M (DEZOITO METROS) NA LATERAL DIREITA COM ALVIDAR DE SOUZA PINTO; 18,00M 9DEZOITO METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM GESSE DOS SANTOS, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 180,90M2 (CENTO E OITENTA METROS E NOVENTA CENTÍMETROS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA O, LOTE 3, DO LOTEAMENTO POPULAR DO CAIÇARA, CABO FRIO, 1º DISTRITO - RJ.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE JULHO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO