AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JÚLIA FERNANDES VIANNA.

LEI Nº 697 DE 30 DE JUNHO DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JÚLIA FERNANDES VIANNA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 15.00M (QUINZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA GOVERNADOR VALADARES; 15.00M (QUINZE METROS) DE FUNDOS COM O LOTE 387; 40.30M (QUARENTA METROS E TRINTA CENTÍMETROS) DE LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM O LOTE 379; 40.40M (QUARENTA METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) DE LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM O LOTE 377, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 605,25M² (SEISCENTOS E CINCO METROS E VINTE E CINCO CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA W, LOTE 378 - SÃO CRISTÓVÃO I - CABO FRIO - RJ.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE JULHO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO