AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ZÉLIA LEAL RAMALHO.

LEI Nº 699 DE 30 DE JUNHO DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ZÉLIA LEAL RAMALHO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10.00M (DEZ METROS) DE FRENTE PARA A RUA JATI; 8.50M (OITO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS COM MANOEL CÂNDIDO; 26.50M (VINTE E SEIS METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA, COM JULACY FRANCISCO ALEGRE; LATERAL ESQUERDA, EM TRÊS SEGMENTOS DE 20.75M (VINTE METROS E SETENTA E CINCO CENTÍMETROS) MAIS 2.65M (DOIS METROS E SESSENTA E CINCO CENTÍMETROS) MAIS 6.40M (SEIS METROS E QUARENTA CENTÍMETROS), CONFRONTANDO COM NELSON DE OLIVEIRA E ESCOLA ESTADUAL PRAIA DO SIQUEIRA, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 270,20M² (DUZENTOS E SETENTA METROS E VINTE CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 166, LOTE 300, JARDIM TAMOIO - PRAIA DO SIQUEIRA - CABO FRIO - 1° DISTRITO DE CABO FRIO - RJ.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE JULHO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO