AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE GIOLETE SENA.

LEI N° 701 DE 30 DE JUNHO DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE GIOLETE SENA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,50M (NOVE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS); 18,55M (DEZOITO METROS E CINQÜENTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA PARA A RUA “P”, 10,36M (DEZ METROS E TRINTA E SEIS CENTÍMETROS) DE FUNDOS, QUE FAZ COM DARCI RODRIGUES CHAGAS; 20,00M (VINTE METROS) NA LATERAL DIREITA QUE FAZ COM MAURÍCIO DOS SANTOS RODRIGUES, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 206,89M2 (DUZENTOS E SEIS METROS E OITENTA E NOVE CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO 1º DISTRITO DESTA CIDADE.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE JULHO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO