AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DELMO DEFANTI.

LEI N° 703 DE 30 DE JUNHO DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DELMO DEFANTI.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,00M (DEZ METROS) DE FRENTE PARA A RUA GOVERNADOR VALADARES; 1010M (DEZ METROS E DEZ CENTÍMETROS) DE FUNDOS COM AMÉRICA LOPES VANIS; 40,80M (QUARENTA METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM LUIZ RODRIGUES CASANI; 41,00M (QUARENTA E UM METROS) NA LATERAL ESQUERDA, QUE FAZ COM DIORISA FERREIRA SANTOS, TUDO PERFAZENDO UMA ÁREA DE 409,00M2 (QUATROCENTOS E NOVE METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA “S”, LOTE 339, SÃO CRISTÓVÃO I, CABO FRIO, 1º DISTRITO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE JULHO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO