AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE WILSON DOS SANTOS SILVA.

LEI Nº 784 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ PRAXEDES FILHO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 17,50M (DEZESSETE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A TRAVESSA JOSÉ PRAXEDES; 16,60M (DEZESSEIS METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM PAULO CASSÁ; 11,80M (ONZE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM CRISTOVÃO PRAXEDES DOS SANTOS E 16,40M (DEZESSEIS METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM SÍRIA RIBEIRO MACEDO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 234,00M2 (DUZENTOS E TRINTA E QUATRO METROS QUADRADOS), ÁREA LOCALIZADA NO ARRAIAL DO CABO 4º DISTRITO DE CABO FRIO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24 DE NOVEMBRO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO