AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MOACYR DO NASCIMENTO.

LEI Nº 785 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MOACYR DO NASCIMENTO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 11,10M (ONZE METROS E DEZ CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA MARCÍLIO DIAS; 11,10M (ONZE METROS E DEZ CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM ADILA JARDIM; 24,00M (VINTE E QUATRO METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM SEBASTIÃO RODRIGUES CORREA E 24,00M (VINTE E QUATRO METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM ANTONIO JOSÉ DIAS, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 248,00M2 (DUZENTOS E QUARENTA E OITO METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24 DE NOVEMBRO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO