SUBVENÇÃO EM FAVOR DA COMAC - COMISSÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA.

LEI Nº 707 DE 28 DE JULHO DE 1987.

CONCEDE NO PRESENTE EXERCÍCIO, SUBVENÇÃO NO VALOR DE CZ$40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZADOS) A FAVOR DA COMAC - COMISSÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA CONCEDIDA NO PRESENTE EXERCÍCIO UMA SUBVENÇÃO NO VALOR DE CZ$40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZADOS) A FAVOR DA "COMAC - COMISSÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA" - ENTIDADE ASSISTENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS.

ARTIGO 2º - A DESPESA DECORRENTE DA PRESENTE LEI, CORRERÁ POR CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA / SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL -......3.2.3.1 - SUBVENÇÕES SOCIAIS, FICANDO O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO SE NECESSÁRIO FOR.

ARTIGO 3º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE JULHO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO