AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE SANDRA REGINA SOARES CAMPOS.

LEI Nº 714 DE 25 DE AGOSTO DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE SANDRA REGINA SOARES CAMPOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 11,00M (ONZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA PADRE NUNES; 11,00M (ONZE METROS) DE FUNDOS PARA JOSÉ ALVES; 30,00M (TRINTA METROS) DE LATERAL DIREITA PARA WALTER ALVES GREGÓRIO; 30,00M (TRINTA METROS) DE LATERAL ESQUERDA PARA CARLOS ALBERTO DA SILVA PEREIRA, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 330,00M2 (TREZENTOS E TRINTA METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA “L”, LOTE 36, LOTEAMENTO JARDIM BOA VISTA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE AGOSTO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO