AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA DA CONCEIÇÃO FLORIANO.

LEI N° 715 DE 27 DE AGOSTO DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA DA CONCEIÇÃO FLORIANO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,00M (NOVE METROS) DE FRENTE PARA A RUA DUQUE DE CAXIAS; 9,00M (NOVE METROS) NOS FUNDOS QUE DIVIDE COM ZULMIRA DOS SANTOS; 27,50M (VINTE E SETE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA, QUE DIVIDE COM O SR. JOÃO PRATA E 27,50M (VINTE E SETE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA, QUE DIVIDE COM O SR. PEDRO CAIMARI; CALDAS, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 247,50M2 (DUZENTOS E QUARENTA E SETE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, CABO FRIO, 1º DISTRITO - RJ.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE AGOSTO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO